REsp 2172211 - DECISAO

REsp 2172211 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que a adesão da embargante a parcelamento tributário quitado integralmente ocasionou a extinção da execução principal, com consequente perda do objeto dos embargos à execução, os quais devem ser declarados extintos sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; não cabe condenação em honorários advocatícios porque o encargo legal de 20% integra o crédito executado; e parte das alegações recursais foi desconsiderada por não impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S/A; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Perda Do Objeto, Parcelamento Tributário, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Perda Do Objeto Parcelamento Tributário Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse processual e extinção dos embargos à execução
  2. 2 Efeito da adesão a parcelamento tributário sobre a discussão do débito e sobre a execução fiscal
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando há extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que a adesão da embargante a parcelamento tributário quitado integralmente ocasionou a extinção da execução principal, com consequente perda do objeto dos embargos à execução, os quais devem ser declarados extintos sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; não cabe condenação em honorários advocatícios porque o encargo legal de 20% integra o crédito executado; e parte das alegações recursais foi desconsiderada por não impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se.