REsp 2172216 - DECISAO

REsp 2172216 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e o recurso especial, conhecido em parte, foi negado provimento; reconheceu-se, contudo, a orientação jurisprudencial (REsp 1133027/SP) de que a confissão de dívida por parcelamento, em regra, não impede a impugnação judicial quando houver vício que torne a confissão inválida, mas tal questão não importou em omissão a ser sanada no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Parcelamento De Débito Tributário, Confissão De Dívida, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Parcelamento De Débito Tributário Confissão De Dívida Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Persistência do interesse de agir após adesão a parcelamento do débito tributário
  2. 2 Efeitos da confissão de dívida decorrente de parcelamento sobre a possibilidade de impugnação judicial
  3. 3 Configuração de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e o recurso especial, conhecido em parte, foi negado provimento; reconheceu-se, contudo, a orientação jurisprudencial (REsp 1133027/SP) de que a confissão de dívida por parcelamento, em regra, não impede a impugnação judicial quando houver vício que torne a confissão inválida, mas tal questão não importou em omissão a ser sanada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.