AREsp 2365195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015) e porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção, em interpretação do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980 (incidindo Súmula 83/STJ), impede a discussão, em embargos à execução fiscal, da validade de compensação tributária indeferida administrativamente; assim, o recurso não merece reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Art. 16, § 3º Da Lei N. 6.830/1980, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 294/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Art. 16, § 3º Da Lei N. 6.830/1980 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 294/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de alegação de compensação tributária em embargos à execução fiscal quando a compensação foi indeferida administrativamente
  3. 3 Aplicação do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980 e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015) e porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção, em interpretação do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980 (incidindo Súmula 83/STJ), impede a discussão, em embargos à execução fiscal, da validade de compensação tributária indeferida administrativamente; assim, o recurso não merece reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.