AREsp 2288113 - ACORDAO

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Parties
Agravante: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Tema 436 Do STJ, Tema 294 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 280 E 284 Do STF, Reexame De Prova E De Direito Local
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Constituição Do Crédito Tributário Tema 436 Do STJ Tema 294 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito tributário executado foi constituído por declaração do contribuinte, dispensando lançamento de ofício
  2. 2 Se é admissível a compensação tributária arguida em embargos à execução fiscal quando não observada condição prevista em lei distrital (instauração de processo administrativo prévio)
  3. 3 Se é possível o reexame de prova e de direito local no recurso especial