REsp 2157168 - DECISAO

REsp 2157168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por fundamentação genérica/deficiente quanto aos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Município de Itaporã do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ISSQN, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 7
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ISSQN Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 7

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Município de Itaporã do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 3º da Lei Complementar n. 116/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por fundamentação genérica/deficiente quanto aos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.