AREsp 1742975 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem apreciou matérias fático-probatórias concluindo que as mercadorias não integram o produto final, de modo que a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso por não indicar com precisão dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando insuficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Aproveitamento De Crédito De ICMS, Princípio Da Autotutela, Admissibilidade De Recurso Administrativo (art. 266, II, DL 5/1975), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Aproveitamento De Crédito De ICMS Princípio Da Autotutela Admissibilidade De Recurso Administrativo (art. 266, Ii, DL 5/1975) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso administrativo segundo art. 266, II do Decreto-Lei n. 5/1975
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial e analogia com a Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem apreciou matérias fático-probatórias concluindo que as mercadorias não integram o produto final, de modo que a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso por não indicar com precisão dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando insuficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida