REsp 1673551 - DECISAO

REsp 1673551 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas e relevantes (identidade física do juiz, depósitos judiciais e incidência do art. 462 do CPC/1973), caracterizando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise das omissões indicadas.

Parties
Recorrente: A GORDON E COMPANHIA LTDA.; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Omissão Em Acórdão, Art. 535 Do Cpc/1973, Suspensão Do Crédito Tributário Por Depósito Judicial (ctn, Art.151, Ii), Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Omissão Em Acórdão Art. 535 Do Cpc/1973 Suspensão Do Crédito Tributário Por Depósito Judicial (ctn, Art.151, Ii) Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

A GORDON E COMPANHIA LTDA.

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Nulidade da sentença por violação do princípio da identidade física do juiz
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito judicial (CTN, art.151, II)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas e relevantes (identidade física do juiz, depósitos judiciais e incidência do art. 462 do CPC/1973), caracterizando violação do art. 535 do CPC/1973; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise das omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões suscitadas às fls. 260-263.