AREsp 2578639 - ACORDAO

AREsp 2578639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados na Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, devendo manter-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Multas Administrativas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Multas Administrativas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n. 83 do STJ e suas consequências para conhecimento do recurso
  3. 3 Se é admissível reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados na Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, devendo manter-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno