AREsp 2588199 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial carecia de requisitos de admissibilidade quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, observadas as premissas fático-probatórias firmadas pelo juízo a quo, aplicou-se o princípio da causalidade, concluindo-se que a exequente não deu causa à constrição indevida do bem de família, de modo que sua não condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência foi correta; além disso, é inadmissível reexaminar provas na via especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR SILVA MOREIRA; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Alteza Comércio e Indústria de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR SILVA MOREIRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Alteza Comércio e Indústria de Alimentos Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial carecia de requisitos de admissibilidade quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, observadas as premissas fático-probatórias firmadas pelo juízo a quo, aplicou-se o princípio da causalidade, concluindo-se que a exequente não deu causa à constrição indevida do bem de família, de modo que sua não condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência foi correta; além disso, é inadmissível reexaminar provas na via especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à não condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência