AREsp 2723319 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal inicia-se na data da efetiva intimação da primeira penhora; os embargos foram opostos em 04.11.2022 em face de penhora intimada em 09.01.2002, sendo assim intempestivos, e a adesão ao REFIS/parcelamento não suspende o prazo processual para a oposição de embargos, razão pela qual a extinção sem resolução do mérito por preclusão temporal não comporta reforma; além disso, certas alegações não foram prequestionadas, impedindo conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Prazo Processual, Intempestividade, REFIS, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Penhora Prazo Processual Intempestividade REFIS Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +2 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Efeito da adesão ao REFIS/parcelamento sobre a suspensão do prazo processual para embargos e sobre a validade da penhora
  3. 3 Consequências da intempestividade dos embargos (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal inicia-se na data da efetiva intimação da primeira penhora; os embargos foram opostos em 04.11.2022 em face de penhora intimada em 09.01.2002, sendo assim intempestivos, e a adesão ao REFIS/parcelamento não suspende o prazo processual para a oposição de embargos, razão pela qual a extinção sem resolução do mérito por preclusão temporal não comporta reforma; além disso, certas alegações não foram prequestionadas, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.