AREsp 2578007 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica alguns dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: MÁQUINAS KLEIN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Embargos À Execução Fiscal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos À Execução Fiscal Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MÁQUINAS KLEIN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
3 Aplicação do art. 932, III e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Agravo Interno não conhecido.
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.