AREsp 2595734 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com análise de fatos e provas, de modo que a pretensão de reformar exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver preclusão sobre a matéria de ilegitimidade passiva; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Embargante/agravante: Tomé Participações Ltda. e outros; Exequente/agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Preclusão Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Tomé Participações Ltda. e outros

Embargante/agravante

União

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ilegitimidade passiva pode ser reexaminada nos embargos à execução ou se encontra preclusa
  2. 2 Se o julgamento exige reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com análise de fatos e provas, de modo que a pretensão de reformar exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver preclusão sobre a matéria de ilegitimidade passiva; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos.