AREsp 2631026 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que modificar a decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não há prequestionamento suficiente para admitir o recurso especial quanto ao art. 1.025 do CPC/2015, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 435), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Executada: NATURAL CHOICE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 435, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Redirecionamento Para Sócio Administrador
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Dissolução Irregular Prequestionamento Súmula 7 Súmula 83 Súmula 435 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATURAL CHOICE DO BRASIL LTDA.

Executada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de óbices (Súmula 7 e prequestionamento/art. 1.025 CPC/2015)
  2. 2 Presunção de dissolução irregular e redirecionamento da execução fiscal para sócio-administrador
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que modificar a decisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não há prequestionamento suficiente para admitir o recurso especial quanto ao art. 1.025 do CPC/2015, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 435), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manter a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal