AREsp 2614605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbice de reexame fático-probatório), de modo que as alegações genéricas foram insuficientes, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o dispositivo regimentário, e a impugnação tardia configurou inovação recursal e preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Avaliação De Imóvel Por Oficial De Justiça, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Avaliação De Imóvel Por Oficial De Justiça Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Manutenção da avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça
  3. 3 Preclusão consumativa de matérias suscitadas tardiamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbice de reexame fático-probatório), de modo que as alegações genéricas foram insuficientes, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o dispositivo regimentário, e a impugnação tardia configurou inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que inadmitiu o recurso especial na origem