REsp 2173322 - DECISAO

REsp 2173322 - DECISAO

A decisão funda-se na constatação de que a Certidão de Dívida Ativa observado os requisitos legais e, portanto, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que a recorrente não logrou ilidir; a aplicação da Taxa SELIC e do encargo legal de 20% e da multa moratória encontra amparo legal e jurisprudencial, não havendo demonstração concreta de ofensa a dispositivo federal apto a infirmar o acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: EXPRESSO GUANABARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Encargo Legal (decreto Lei 1.025/1969), Taxa SELIC, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Encargo Legal (decreto Lei 1.025/1969) Taxa SELIC Multa Moratória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EXPRESSO GUANABARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por alegada iliquidez/omissão quanto ao cálculo dos encargos
  2. 2 aplicabilidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 e alegada revogação tácita pelo CPC/2015
  3. 3 incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na constatação de que a Certidão de Dívida Ativa observado os requisitos legais e, portanto, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que a recorrente não logrou ilidir; a aplicação da Taxa SELIC e do encargo legal de 20% e da multa moratória encontra amparo legal e jurisprudencial, não havendo demonstração concreta de ofensa a dispositivo federal apto a infirmar o acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.