REsp 2141961 - ACORDAO

REsp 2141961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência controverteu convicções do julgador a quo assentadas em prova dos autos, cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recorrente não rebat eu suficientemente todos os fundamentos do acórdão recorrido e não prequestionou adequadamente parcela da matéria, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente/embargante: União; Exequente/embargado: Município de Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/embargante

Município de Recife

Exequente/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por incorreção no sujeito passivo
  2. 2 Ilegitimidade do sujeito passivo indicado na CDA
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência controverteu convicções do julgador a quo assentadas em prova dos autos, cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recorrente não rebat eu suficientemente todos os fundamentos do acórdão recorrido e não prequestionou adequadamente parcela da matéria, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.