REsp 2097560 - ACORDAO

REsp 2097560 - ACORDAO

Afirmou-se que a modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e que o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela ausência de garantia do juízo e pela falta de comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUZANA MARIA RABELO PEREIRA FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Condição De Procedibilidade, Extinção Do Processo, Insuficiência Patrimonial, Súmula N. 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Condição De Procedibilidade Extinção Do Processo Insuficiência Patrimonial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

SUZANA MARIA RABELO PEREIRA FORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de garantia do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal (art. 16, §1º, Lei 6.830/80)
  2. 2 Se a insuficiência patrimonial do embargante restou comprovada inequivocamente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Afirmou-se que a modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e que o Tribunal de origem acertadamente concluiu pela ausência de garantia do juízo e pela falta de comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno