AREsp 2013448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou elementos jurídicos específicos aptos a afastar os óbices recursais apontados; há entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ de que não se pode deduzir em embargos à execução fiscal a compensação indeferida administrativamente (art. 16, § 3º, Lei 6.830/1980), e a ADPF invocada não foi conhecida pelo STF, de modo que não há fundamento para sobrestamento ou reforma da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Indeferida Na Esfera Administrativa, Deficiência Do Pleito Recursal, Óbices Recursais E Súmulas, ADPF N. 1023
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Indeferida Na Esfera Administrativa Deficiência Do Pleito Recursal Óbices Recursais E Súmulas ADPF N. 1023

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deduzir compensação indeferida na esfera administrativa em embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicação de óbices recursais (súmulas 7, 211, 282, 283, 284, 356, 83)
  3. 3 Prequestionamento e suficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou elementos jurídicos específicos aptos a afastar os óbices recursais apontados; há entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ de que não se pode deduzir em embargos à execução fiscal a compensação indeferida administrativamente (art. 16, § 3º, Lei 6.830/1980), e a ADPF invocada não foi conhecida pelo STF, de modo que não há fundamento para sobrestamento ou reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.