AREsp 2645418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e não se demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7 sem reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ISS, Prestação Do Serviço De Construção Civil, Insumos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ISS Prestação Do Serviço De Construção Civil Insumos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de prova
  3. 3 Princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015 exigindo impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e não se demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7 sem reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.