AREsp 2738890 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo ao art. 919, §1º, do CPC/2015, os dispositivos indicados não alteram as conclusões do tribunal de origem, a alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ, e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial conforme exigido em lei e regimento.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO BASSETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZ ALBERTO BASSETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 919, §1º, do CPC/2015 às execuções fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo ao art. 919, §1º, do CPC/2015, os dispositivos indicados não alteram as conclusões do tribunal de origem, a alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ, e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial conforme exigido em lei e regimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.