AREsp 2500592 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão recorrida porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, comprovou a identidade de CNPJ entre as instituições indicadas (afastando a alegação de que o banco não figurou nos contratos) e verificou que não houve prova capaz de elidir a presunção de legitimidade das CDA, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO STELLANTIS S.A.; Instituição Financeira Mencionada: Banco Fidis S.A.; Instituição Financeira Mencionada: Banco Fiat S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPVA, Ilegitimidade Passiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal IPVA Ilegitimidade Passiva Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO STELLANTIS S.A.

Agravante

Banco Fidis S.A.

Instituição Financeira Mencionada

Banco Fiat S/A

Instituição Financeira Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade passiva da instituição financeira na execução fiscal
  3. 3 Identidade de CNPJ e alteração de denominação social

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão recorrida porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, comprovou a identidade de CNPJ entre as instituições indicadas (afastando a alegação de que o banco não figurou nos contratos) e verificou que não houve prova capaz de elidir a presunção de legitimidade das CDA, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.