AREsp 2738062 - DECISAO

AREsp 2738062 - DECISAO

Encontrada omissão e contradição no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise da prova de inatividade empresarial (ausência de emissão de notas fiscais) que justificam anulação do acórdão integrativo e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual se conheceu do agravo em recurso especial e se deu parcial provimento para anular o acórdão e determinar o saneamento da omissão e contradição reconhecidas.

Parties
Agravante/recorrente: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Que Conheceu E Deu Parcial Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Inatividade Empresarial, Omissão, Contradição Interna, Obrigação Acessória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS Inatividade Empresarial Omissão Contradição Interna Obrigação Acessória +1 more

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Parties

FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão Que Conheceu E Deu Parcial Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e contradição no acórdão dos embargos de declaração em relação ao reconhecimento da inatividade empresarial
  2. 2 Se a ausência de emissão de notas fiscais desde 2000 comprova a inatividade e elide a presunção de atividade decorrente da manutenção de inscrição estadual
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à inatividade empresarial (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Encontrada omissão e contradição no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise da prova de inatividade empresarial (ausência de emissão de notas fiscais) que justificam anulação do acórdão integrativo e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual se conheceu do agravo em recurso especial e se deu parcial provimento para anular o acórdão e determinar o saneamento da omissão e contradição reconhecidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 325-327).
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com análise da omissão e da contradição interna reconhecidas nesta decisão.