AREsp 2602170 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e configurando-se preclusão quanto a argumentos trazidos tardiamente.

Parties
Exequente: Estado de São Paulo; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Exequente

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e configurando-se preclusão quanto a argumentos trazidos tardiamente.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial