AREsp 2168518 - DECISAO

AREsp 2168518 - DECISAO

Verificada a omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a matéria imprescindível à solução da controvérsia (insuficiência patrimonial e ausência de preclusão sobre a admissibilidade), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos aclaratórios e o reexame da matéria pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Omissão Em Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Garantia Do Juízo, Preclusão
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Omissão Em Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Garantia Do Juízo Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à insuficiência patrimonial da recorrente e à ausência de preclusão sobre admissibilidade dos embargos
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão em acórdão de embargos de declaração
  3. 3 Interpretação dos arts. 15 e 16, §1º da Lei 6.830/1980 quanto à garantia do juízo nos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Verificada a omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto a matéria imprescindível à solução da controvérsia (insuficiência patrimonial e ausência de preclusão sobre a admissibilidade), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos aclaratórios e o reexame da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determino o reexame dos aclaratórios pela Corte de origem.
  • Publique-se.