AREsp 2632423 - DECISAO

AREsp 2632423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve intimação da penhora em 23/08/2019, que o prazo para oposição dos embargos iniciou-se a partir dessa intimação e que os embargos apresentados em 22/10/2019 eram intempestivos; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, fazendo incidir o óbice da Súmula 83, e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Tempestividade Dos Embargos, Intimação Da Penhora, Penhora on Line / Bacenjud, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Tempestividade Dos Embargos Intimação Da Penhora Penhora on Line / Bacenjud Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição dos embargos à execução conta-se a partir da intimação da penhora
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para obstar conhecimento do recurso especial por divergência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve intimação da penhora em 23/08/2019, que o prazo para oposição dos embargos iniciou-se a partir dessa intimação e que os embargos apresentados em 22/10/2019 eram intempestivos; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, fazendo incidir o óbice da Súmula 83, e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial