AREsp 2607623 - DECISAO

AREsp 2607623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a Corte concluiu que não há omissão a ser sanada, que muitas das questões federais invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (atendendo às súmulas aplicáveis) e que as normas invocadas (art. 16, §3º, LEF e art. 24 da LINDB) não amparam a tese postulada; ademais, aplica-se o entendimento consolidado de que compensação indeferida administrativamente não pode ser homologada em embargos à execução fiscal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE do RECURSO ESPECIAL e, nessa extensão, a ele NEGAR PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária Indeferida Administrativamente, Conversão De Embargos Em Ação Anulatória, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Indeferida Administrativamente Conversão De Embargos Em Ação Anulatória Prequestionamento Súmulas E Precedentes Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução em embargos à execução fiscal de compensação indeferida administrativamente (art. 16, §3º, LEF)
  2. 2 Conversão de embargos à execução em ação anulatória
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões federais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, a Corte concluiu que não há omissão a ser sanada, que muitas das questões federais invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (atendendo às súmulas aplicáveis) e que as normas invocadas (art. 16, §3º, LEF e art. 24 da LINDB) não amparam a tese postulada; ademais, aplica-se o entendimento consolidado de que compensação indeferida administrativamente não pode ser homologada em embargos à execução fiscal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE do RECURSO ESPECIAL e, nessa extensão, a ele NEGAR PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE do RECURSO ESPECIAL e, nessa extensão, a ele NEGAR PROVIMENTO.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.