REsp 1695639 - DECISAO

REsp 1695639 - DECISAO

Não conheceu-se de parte das alegações por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados; no mérito, manteve-se o entendimento dominante do STJ de que a execução de cédula de crédito rural cedida à União é dívida ativa não tributária sujeita ao prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, e que o vencimento antecipado por inadimplência não antecipa o termo inicial da prescrição, sendo a data de vencimento contratualmente estabelecida o termo a quo (no caso aditado, 31/10/2025), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ORLANDO JOSÉ PADOVANI; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cédula De Crédito Rural, Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Vencimento Antecipado
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Cédula De Crédito Rural Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Vencimento Antecipado

Case Brief

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Parties

ORLANDO JOSÉ PADOVANI

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito rural cedida à União?
  2. 2 Se o vencimento antecipado em razão do inadimplemento antecipa o termo inicial do prazo prescricional?
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) versus Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Não conheceu-se de parte das alegações por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados; no mérito, manteve-se o entendimento dominante do STJ de que a execução de cédula de crédito rural cedida à União é dívida ativa não tributária sujeita ao prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, e que o vencimento antecipado por inadimplência não antecipa o termo inicial da prescrição, sendo a data de vencimento contratualmente estabelecida o termo a quo (no caso aditado, 31/10/2025), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Deixou-se de majorar os honorários advocatícios