AREsp 2583888 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar nem demonstrar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, além de faltar prequestionamento sobre diversos dispositivos; ademais, a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas, tornando necessária alteração do decidido por reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Cessão De Créditos Fraudulenta, Gestor De Fato, Art. 135 Do CTN, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Cessão De Créditos Fraudulenta Gestor De Fato Art. 135 Do CTN Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação e demonstração da ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar nem demonstrar qual dispositivo de lei federal teria sido violado, além de faltar prequestionamento sobre diversos dispositivos; ademais, a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas, tornando necessária alteração do decidido por reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.