AREsp 2720638 - DECISAO

AREsp 2720638 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o redirecionamento da execução fiscal com base em indícios de grupo econômico, confusão patrimonial e inadimplemento, a certidão de dívida ativa apresentou elementos suficientes, não houve prescrição, a alegação de inexigibilidade por parcelamento constituiu inovação da causa de pedir na fase de provas, e o IDPJ não era exigível nos autos anteriores ao CPC/2015; assim, não se admite reexame fático-probatório no STJ.

Parties
Agravante: Wagner Canhedo Azevedo Filho; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (recurso Especial Interposto) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria não repetitiva
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Prescrição, Confusão Patrimonial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica (idpj), Nulidade E Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Prescrição Confusão Patrimonial Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Wagner Canhedo Azevedo Filho

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (recurso Especial Interposto) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva e redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Existência de grupo econômico e confusão patrimonial como fundamento para redirecionamento
  3. 3 Alegação de inexigibilidade do título por parcelamento apresentada na fase de especificação de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o redirecionamento da execução fiscal com base em indícios de grupo econômico, confusão patrimonial e inadimplemento, a certidão de dívida ativa apresentou elementos suficientes, não houve prescrição, a alegação de inexigibilidade por parcelamento constituiu inovação da causa de pedir na fase de provas, e o IDPJ não era exigível nos autos anteriores ao CPC/2015; assim, não se admite reexame fático-probatório no STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária