AREsp 2345570 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional que teria sido violado, configurando deficiência recursal atraente pela Súmula n. 284/STF e preclusão consumativa; ademais, superar tal óbice demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que se mantém a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido; Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Juros De Mora, Taxa Selic, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STJ
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal ICMS Juros De Mora Taxa Selic Preclusão Consumativa Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido; Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de correção posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional que teria sido violado, configurando deficiência recursal atraente pela Súmula n. 284/STF e preclusão consumativa; ademais, superar tal óbice demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que se mantém a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial.