REsp 2179229 - DECISAO

REsp 2179229 - DECISAO

Não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração; a Corte de origem corretamente recebeu os embargos como exceção de pré-executividade por versarem matéria de ordem pública (prescrição) e pacificou-se que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 07/06/2016, não havendo prescrição em razão da interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório de 05/03/2021 (art. 174, I, CTN). Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Embargante/executada: Executada/Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Garantia Do Juízo, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Prescrição Garantia Do Juízo Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Executada/Embargante

Embargante/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
  2. 2 Caracterização da prescrição quinquenal e início do marco prescricional
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo despacho citatório (art. 174, I, CTN)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração; a Corte de origem corretamente recebeu os embargos como exceção de pré-executividade por versarem matéria de ordem pública (prescrição) e pacificou-se que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 07/06/2016, não havendo prescrição em razão da interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório de 05/03/2021 (art. 174, I, CTN). Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.