AREsp 2578285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais eram genericamente formuladas quanto à violação dos arts. 784 e 914 do CPC/2015, não houve particularização dos dispositivos nem demonstração inequívoca da hipossuficiência patrimonial apesar da oportunidade para tanto, incidiram as Súmulas 284/STF e 283/STF sobre deficiência de fundamentação, e qualquer pretensão de modificar as premissas fáticas firmadas no acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ARATRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmulas 284/stf E 283/stf, Súmula 7/stj, Reforço Da Garantia, Hipossuficiência Patrimonial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Fiscal Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmulas 284/stf E 283/stf Súmula 7/stj Reforço Da Garantia Hipossuficiência Patrimonial

Case Brief

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Parties

ARATRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA EPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal quanto à alegação genérica de violação dos arts. 784 e 914 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF
  3. 3 Possibilidade de recebimento de embargos à execução fiscal sem garantia quando comprovada hipossuficiência patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais eram genericamente formuladas quanto à violação dos arts. 784 e 914 do CPC/2015, não houve particularização dos dispositivos nem demonstração inequívoca da hipossuficiência patrimonial apesar da oportunidade para tanto, incidiram as Súmulas 284/STF e 283/STF sobre deficiência de fundamentação, e qualquer pretensão de modificar as premissas fáticas firmadas no acórdão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno