REsp 2153047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e não padeceu dos vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a compensação indeferida na esfera administrativa não é matéria dedutível em embargos à execução fiscal (art. 16, § 3º, Lei 6.830/1980 e jurisprudência do STJ); a conversão dos embargos em ação anulatória configuraria inovação recursal não alegada no recurso especial; e não houve motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação Tributária, Inovação Recursal, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Tributária Inovação Recursal Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Possibilidade de deduzir compensação indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal
  3. 3 Conversão dos embargos à execução fiscal em ação anulatória (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas e não padeceu dos vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a compensação indeferida na esfera administrativa não é matéria dedutível em embargos à execução fiscal (art. 16, § 3º, Lei 6.830/1980 e jurisprudência do STJ); a conversão dos embargos em ação anulatória configuraria inovação recursal não alegada no recurso especial; e não houve motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.