AREsp 2643249 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir a decisão; adicionalmente, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Decisora/relatora: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa Nos Recursos (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa Nos Recursos (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Decisora/relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), sendo os argumentos apresentados insuficientes para desconstituir a decisão; adicionalmente, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso