REsp 2098862 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque verificou que o Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com fundamento suficiente, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; o mero desprovimento do pedido não caracteriza omissão.

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ANS, Auto De Infração, Multa Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno No Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal ANS Auto De Infração Multa Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno No Recurso Especial

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Parties

Vision Med Assistência Médica LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 suficiência da fundamentação do Tribunal a quo
  3. 3 aplicação/validação de multa administrativa pela ANS e discussão sobre reparação voluntária

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque verificou que o Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com fundamento suficiente, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; o mero desprovimento do pedido não caracteriza omissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acórdão por unanimidade, nos termos do voto do Relator.