AREsp 2199876 - DECISAO

AREsp 2199876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva e fundamentou a decisão em questão fático-probatória (ausência de comprovação do perecimento ou da não localização do veículo) e na responsabilidade solidária do arrendante; em face da Súmula 283 do STF e da vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ, não cabe ao STJ modificar tal conclusão, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, IPVA, Ilegitimidade Passiva, Contrato De Arrendamento Mercantil (leasing), Propriedade Resolúvel, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal IPVA Ilegitimidade Passiva Contrato De Arrendamento Mercantil (leasing) Propriedade Resolúvel Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre O Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da arrendadora quanto ao IPVA por alegado perecimento do bem ou perda da propriedade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem enfrentou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva e fundamentou a decisão em questão fático-probatória (ausência de comprovação do perecimento ou da não localização do veículo) e na responsabilidade solidária do arrendante; em face da Súmula 283 do STF e da vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ, não cabe ao STJ modificar tal conclusão, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se