REsp 2165705 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque alterar o aresto recorrido para reconhecer a exigibilidade das anuidades em razão da inscrição voluntária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (data do registro e atividades da empresa), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal regional, com base nos autos, concluiu que o registro ocorreu em 27/08/1991 sob a vigência da Lei n. 6.839/1980 e que as atividades da embargada não se sujeitam à fiscalização do conselho, razão pela qual a cobrança das anuidades foi indevida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Conselho Profissional, Anuidades, Imunidade Tributária, Atividade Básica Não Sujeita À Fiscalização, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei N. 6.839/1980, Lei N. 12.514/2011, Art. 93, IX, Da Constituição
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Conselho Profissional Anuidades Imunidade Tributária Atividade Básica Não Sujeita À Fiscalização Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Determinação do fato gerador das anuidades segundo a legislação vigente na data do registro (Lei n. 6.839/1980 vs Lei n. 12.514/2011)
  3. 3 Verificação de que as atividades da empresa não estão sujeitas à fiscalização do conselho profissional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque alterar o aresto recorrido para reconhecer a exigibilidade das anuidades em razão da inscrição voluntária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (data do registro e atividades da empresa), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal regional, com base nos autos, concluiu que o registro ocorreu em 27/08/1991 sob a vigência da Lei n. 6.839/1980 e que as atividades da embargada não se sujeitam à fiscalização do conselho, razão pela qual a cobrança das anuidades foi indevida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo que julgou procedentes os embargos à execução fiscal e afastou a cobrança das anuidades