AREsp 2635997 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência patrimonial apta a afastar a exigência de garantia integral prevista na Lei 6.830/80, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CBB Comercial Brasileira de Bebidas Ltda.; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CBB Comercial Brasileira de Bebidas Ltda.

Agravante

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de recebimento de embargos à execução fiscal com garantia parcial
  3. 3 Comprovação da insuficiência patrimonial do executado para mitigar exigência do art.16, §1º, Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência patrimonial apta a afastar a exigência de garantia integral prevista na Lei 6.830/80, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.