EREsp 2112791 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma de que os descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas não se qualificam como receita do adquirente para fins de incidência do PIS e da COFINS (são redução de custo/despesa), e não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de integração dos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: Companhia Zaffari Comércio e Indústria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Contribuição Ao PIS, Contribuição À COFINS, Descontos Incondicionais, Bonificações, Acordos Comerciais Entre Fornecedores E Varejistas, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos À Execução Fiscal Contribuição Ao PIS Contribuição À COFINS Descontos Incondicionais Bonificações Acordos Comerciais Entre Fornecedores E Varejistas +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Companhia Zaffari Comércio e Indústria

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre descontos e bonificações concedidos por fornecedores aos varejistas
  3. 3 Qualificação jurídica de descontos condicionados a contrapartidas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma de que os descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas não se qualificam como receita do adquirente para fins de incidência do PIS e da COFINS (são redução de custo/despesa), e não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de integração dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Manter o acórdão recorrido conforme voto do Relator