AREsp 2731217 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182 do STJ e sendo aplicável o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a penhora da sede da empresa era legítima diante da ausência de outros bens para satisfazer a dívida e da falta de comprovação da indispensabilidade do imóvel e da hipossuficiência.
- Parties
- Agravante: CELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Embargos À Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Penhora Da Sede Da Empresa, Impenhorabilidade, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
CELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ e óbice da Súmula 182 do STJ
- 2 Discussão sobre impenhorabilidade do imóvel sede da empresa nos termos do art. 833 do CPC e possibilidade de penhora da sede (Súmula 451/STJ)
- 3 Pedido de gratuidade de justiça e insuficiência de prova da hipossuficiência
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182 do STJ e sendo aplicável o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a penhora da sede da empresa era legítima diante da ausência de outros bens para satisfazer a dívida e da falta de comprovação da indispensabilidade do imóvel e da hipossuficiência.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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