AREsp 2722429 - DECISAO

AREsp 2722429 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em insurgência genérica sujeita à Súmula 182 do STJ e não demonstrando que a Súmula 7 do STJ seria inaplicável ao caso, razão pela qual faltou admissibilidade.

Parties
Agravante: MULTIMATECH INDUSTRIA METALURGICA LTDA.; Agravante: DAVI FELIPE GIACOMELLI; Órgão De Origem (decisão Agravada): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Grupo Econômico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Grupo Econômico Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MULTIMATECH INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Agravante

DAVI FELIPE GIACOMELLI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em insurgência genérica sujeita à Súmula 182 do STJ e não demonstrando que a Súmula 7 do STJ seria inaplicável ao caso, razão pela qual faltou admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.