AREsp 2710997 - DECISAO

AREsp 2710997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou a inexistência de garantia integral e não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial do executado que autorizasse o processamento dos embargos sem garantia, matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Fazenda Pública pode recusar o bem ofertado quando não demonstrada sua desoneração e quando não observada a ordem legal de preferência.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA SANTANA S/A; Recorrido/exequente: Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Penhora, Hipossuficiência Patrimonial, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Penhora Hipossuficiência Patrimonial Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA SANTANA S/A

Recorrente

Município de Jaboatão dos Guararapes

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recusa da Fazenda Pública em aceitar bem imóvel nomeado à penhora
  2. 2 Necessidade de garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução fiscal
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência patrimonial para admissão dos embargos sem garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou a inexistência de garantia integral e não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial do executado que autorizasse o processamento dos embargos sem garantia, matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Fazenda Pública pode recusar o bem ofertado quando não demonstrada sua desoneração e quando não observada a ordem legal de preferência.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.