REsp 2157496 - ACORDAO

REsp 2157496 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Compensação, Suspensão Da Exigibilidade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Compensação Suspensão Da Exigibilidade Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame Fático Probatório +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de deduzir compensação no bojo dos embargos à execução (art. 16, §3º, LEF)
  2. 2 Suspensão da exigibilidade não comprovada
  3. 3 Alegação de quitação/documentação insuficiente