AREsp 2673894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (especialmente o óbice relativo ao não cabimento de REsp para reexame fático-probatório); alegações genéricas e impugnação tardia constituem inovação recursal e encontram-se preclusas, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Exequente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, TCDL
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos TCDL

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (especialmente o óbice relativo ao não cabimento de REsp para reexame fático-probatório); alegações genéricas e impugnação tardia constituem inovação recursal e encontram-se preclusas, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.