AREsp 2642652 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e individualizar os dispositivos de lei federal supostamente violados; a Corte de origem examinou fatos e provas relevantes, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e parte das questões não foi adequadamente prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Construtora Shelman LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Extinção Do Feito, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Extinção Do Feito Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Construtora Shelman LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial pela falta de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 necessidade de prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e individualizar os dispositivos de lei federal supostamente violados; a Corte de origem examinou fatos e provas relevantes, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e parte das questões não foi adequadamente prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial