AREsp 2666393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; manifestações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC) são insuficientes, e a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e precedentes).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Prescrição, Crédito Não Tributário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Multa Administrativa, Normas Da ANS (rn 48/2003)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Prescrição Crédito Não Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Consequências da impugnação genérica e da impugnação tardia (inovação recursal e preclusão)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; manifestações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC) são insuficientes, e a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial