REsp 2147981 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, considerando que as alegadas omissões versavam sobre o mérito da controvérsia, matéria não apreciada nesta Corte em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, e que os aclaratórios não se destinam ao reexame de questões já analisadas com intuito modificativo.

Parties: Embargante: Hapvida Assistência Médica Ltda.; Embargado: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Encargos Da Mora, Súmula 7/stj, Custas Recursais, Serviço De Saúde Suplementar, Taxa SELIC, IPCA E

Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Encargos Da Mora Súmula 7/stj Custas Recursais Serviço De Saúde Suplementar +2 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados