AREsp 1789195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a dispensa da garantia do juízo para o recebimento de embargos à execução fiscal quando demonstrada a hipossuficiência patrimonial do executado, e a Fazenda Pública não impugnou a constatação, pelo Tribunal de origem, da insuficiência econômica do executado, de modo que não havia fundamento para reformar a decisão que admitiu os embargos sem garantia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Agravada: Embargante (Agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Acesso À Justiça
Direito Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Embargante (Agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem apresentação de garantia do juízo quando comprovada hipossuficiência patrimonial
  2. 2 Interpretação do art. 16, §1.º, da Lei n. 6.830/1980 frente ao direito de acesso à justiça
  3. 3 Aplicação e confronto com jurisprudência do STJ sobre exigência de garantia nos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a dispensa da garantia do juízo para o recebimento de embargos à execução fiscal quando demonstrada a hipossuficiência patrimonial do executado, e a Fazenda Pública não impugnou a constatação, pelo Tribunal de origem, da insuficiência econômica do executado, de modo que não havia fundamento para reformar a decisão que admitiu os embargos sem garantia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.