AREsp 2653980 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (alegações foram genéricas), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade e sua ausência enseja preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar óbices de inadmissibilidade
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (inovação recursal) e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (alegações foram genéricas), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade e sua ausência enseja preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial