AREsp 2762388 - DECISAO

AREsp 2762388 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso por demandar reexame do acervo fático-probatório; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA LOPES RABELO; Agravante: AZEVEDO LOPES RABELO; Agravante: REJANE DE FATIMA LOPES RABELO; Agravante: SAMUEL LOPES RABELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária De Terceiros, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Solidária De Terceiros Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA LOPES RABELO

Agravante

AZEVEDO LOPES RABELO

Agravante

REJANE DE FATIMA LOPES RABELO

Agravante

SAMUEL LOPES RABELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ quanto a juros, correção e multa
  3. 3 Reconhecimento de grupo econômico e inclusão dos agravantes como corresponsáveis

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso por demandar reexame do acervo fático-probatório; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado